Nota da Associação Slow Food do Brasil sobre extinção do CONSEA
O Movimento Slow Food atua em prol do alimento bom, limpo e justo para todos. Reconhecemos as conexões do que comemos com o planeta e as pessoas e acreditamos que o alimento tem papel central para o desenvolvimento sustentável, a valorização de cultura e tradição alimentar, a salvaguarda da sociobiodiversidade e o equilíbrio socioeconômico. Recebemos com profundo estranhamento a Medida Provisória n° 870, de 1º de janeiro de 2019. Entre outras mudanças, este documento propõe a modificação do inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346/2006, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), extinguindo, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e revoga a Lei nº 13.502, de 2017, que retira o Consea da estrutura da Presidência da República, sem definir outra vinculação institucional.
O Consea Nacional, sendo o marco referencial para a rede de Conseas estaduais e municipais, atua efetivamente no planejamento, na execução e no monitoramento de programas e políticas públicas para a promoção de segurança alimentar e nutricional (SAN). Tendo sua fundação baseada em um movimento histórico iniciado ainda em meados do século XX e consolidado no ano de 1993, o formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para diversos países.
Com o Decreto nº 7.272/2010 e a regulamentação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN – Lei nº 11.346/2006), criou-se o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O SISAN estrutura a complexa rede intersetorial que operacionaliza as políticas públicas para a SAN a partir da fina articulação entre governo e sociedade civil. Tal rede é responsável pelos tremendos ganhos em SAN conquistados pelo país nas últimas décadas, buscando a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. No SISAN, Consea e Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar (CAISAN) são componentes chave e representam os pilares de sua sustentação.
No Brasil, o Movimento Slow Food tem suas raízes fincadas ao lado de comunidades rurais tradicionais, agricultores familiares, agricultores urbanos e periurbanos, povos indígenas, remanescentes quilombolas e outros povos tradicionais, pescadores artesanais, extrativistas e aquicultores artesanais, assim como consumidores responsáveis que buscam o acesso a alimentos bons, limpos e justos. Com voz no Consea, esses agentes foram incorporados nas discussões acerca do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
O próprio DHAA foi incluído no Artigo 6ºda Constituição Federal em 2010, por meio da emenda constitucional 64, após intensa mobilização social encabeçada pelo Consea. Também foi a partir do engajamento do Consea que foram aprovados Lei Orgânica, Política e Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos.
Com isso, enquanto instituição que defende o acesso a alimentos bons, limpos e justos para todos, repudiamos a extinção do Consea e a perda de representatividade que se manifestava dado seu formato de participação. Não concordamos com a forma arbitrária que desconsiderou o histórico institucional de colaboração para a operacionalização do SISAN, juntamente com a CAISAN. Seu desmonte representa a perda de um canal vital de assessoria, deliberação, monitoramento e execução de ações para garantia do DHAA. Ademais, o governo deixa de contar com um coletivo qualificado de conselheiros que atuam de forma voluntária, fato que contraria a intenção governamental de redução dos gastos públicos.
Recomendamos a revisão das alterações propostas e o fortalecimento institucional do papel participativo da população nas políticas de SAN por meio da consolidação do Consea enquanto conselho de controle social e órgão de assessoramento da Presidência da República. Nos colocamos à disposição para o diálogo e invocamos o envolvimento das autoridades competentes e de todos aqueles que lutam em prol do acesso ao alimento bom, limpo e justo para somar suas vozes à esta manifestação.
São Paulo, 9 de janeiro de 2019
Associação Slow Food do Brasil
