CARTA ABERTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS REFERENTE CONSULTA PÚBLICA DA ANVISA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS QUE PROPÕE A REVOGAÇÃO DA RDC 49/ 2013 EM DEFESA DE NORMAS SANITÁRIAS INCLUSIVAS
Nós, coletivos, redes e organizações da sociedade civil abaixo assinadas nos dirigimos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Ministério da Saúde para manifestar nossa preocupação e discordância com relação à Consulta Pública nº 1249 de 02/05/2024, da Anvisa, que propõe uma nova RDC “sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária”, que propõe a revogação da RDC nº 49/2013 da ANVISA, no artigo 44 das suas disposições finais.
Não concordamos com a revogação da RDC 49/2013. Ao equiparar o MEI, a agricultura familiar e a economia solidária (público da RDC 49/2013) com os todos os demais setores a norma em consulta pública joga por terra uma das maiores conquistas da RDC 49/2013, que foi reconhecer as especificidades dos riscos destes setores. E desconsidera todo o processo de construção da RDC 49/2013, que envolveu, no seu processo de consulta pública, a realização de 7 seminários regionais, em todos os territórios brasileiros. Dessa forma, a nova norma proposta na Consulta Pública reforça a exclusão sanitária ao fazer esta inclusão. Dá também um passo atrás ao restringir a autonomia dos estados e municípios em estabelecerem classificações de risco específicas, dificultando processos participativos e contextualizados de classificação de risco. Outro retrocesso em relação à RDC 49/2013 são as exigências relativas ao Responsável Técnico, que podem inviabilizar economicamente a legalização sanitária de pequenos empreendimentos.
Embora a norma em consulta pública inclua várias cláusulas da RDC 49/2013, ela retira a sua essência ao propor uma classificação de riscos padronizada nacionalmente por atividades e produtos, sem reconhecer as especificidades dos riscos à saúde envolvidos da Agricultura Familiar, do MEI e da economia solidária. E também por não mencionar, nos seus princípios, leis e programas voltados para a inclusão social, como por exemplo o Plano Brasil Sem Fome ou mesmo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
Denunciamos ademais que a Agricultura Familiar e Camponesa, assim como os Povos e Comunidades Tradicionais, que são setores fortemente afetados pela norma proposta, não participaram do processo de construção desta nova normativa, nem da Análise de Impacto Regulatório e nem da Tomada Pública de Subsídios. Reivindicamos assim a interrupção e suspensão desta Consulta Pública em curso, para que se estabeleçam processos mais participativos, para além do formulário eletrônico, para ouvir estes setores, com o fornecimento de mais tempo e a criação de espaços de diálogo de consulta (Seminários, Grupos de Trabalho, discussões com o Consea) entre os agentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as organizações da agricultura familiar e camponesa, povos e comunidades tradicionais, uma vez que são setores que enfrentam grandes dificuldades para a legalização sanitária, por normas e processos inadequados à sua realidade.
Solicitamos ainda uma audiência pública com a Anvisa para tratar desta Consulta Pública.
Justificativa:
A RDC 49/ 2013 buscou aplicar as diretrizes do Plano Brasil sem Miséria na vigilância sanitária, contribuindo para promover geração de renda, emprego, trabalho, inclusão, evitar êxodo rural, erradicar a pobreza extrema, promover o desenvolvimento socioeconômico do país. A RDC 49/2013 foi a primeira norma sanitária nacional a propor um tratamento diferenciado para diferentes perfis de público, reconhecendo que os riscos da grande escala são distintos dos riscos da pequena escala e que não se pode tratar alguém que produz em pequena escala da mesma forma que uma grande indústria. O ambiente do microempreendedor e do empreendimento familiar, assim como da venda direta, apresenta riscos muito diferentes daqueles relacionados aos grandes produtores e ao comércio de longas distâncias. É preciso tratar diferente porque são diferentes do ponto de vista sanitário, técnica e cientificamente. Neste sentido, a RDC 49/2013 atende ao princípio da isonomia, relacionado à justiça social: “dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de sua desigualdade”, de forma a se equilibrar as diferenças.
O Brasil é um país de dimensões continentais, com diferentes biomas e com uma enorme sociobiodiversidade de produtos de uso tradicional para fins alimentares, medicinais e outros, produzidos por uma agricultura familiar e camponesa, por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais. Essas populações possuem conhecimentos e saberes tradicionais, inclusive sobre boas práticas, acumulados por gerações e constantemente atualizados numa relação direta de proximidade e confiança com consumidoras e consumidores destes produtos, seja no auto-consumo seja na venda direta.
O Brasil é também um país com enormes desigualdades sociais e econômicas e muitos conflitos socioambientais, gerados por produções agrícolas em grande escala com grande utilização de agrotóxicos, assim como grandes projetos de desenvolvimento que trazem sérios agravos ao meio ambiente e à saúde. A agricultura familiar e camponesa, povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais são segmentos fundamentais para a oferta de alimentos saudáveis e diversificados, com reduzido uso de insumos químicos, conectados com os mercados locais, mais próximos aos consumidores, que valorizam a agrobiodiversidade e preservam a cultura alimentar brasileira, ao mesmo tempo que conservam o meio ambiente. São importantes para o fortalecimento da agroecologia e para a construção de sistemas alimentares mais justos, sustentáveis e resilientes.
No entanto, a inadequação das normas sanitárias à sua realidade tem levado à sua exclusão do mercado formal e à dificuldade de acesso às compras institucionais. A dificuldade de legalização sanitária deste público está em grande parte relacionada com o fato das normas sanitárias serem construídas para mercados de exportação e produções industriais de grande escala, que apresentam contextos e riscos muito diferentes das produções em pequena escala para mercados de proximidade.
Muitas das exigências sanitárias são voltadas para a produção e processamento em grande escala, desconsiderando as diferenças econômicas, culturais, tradições, costumes e peculiaridades dos pequenos empreendimentos. Em vários casos exigem dos produtores de alimentos tradicionais, artesanais e de base familiar e camponesa processos inviáveis economicamente para suas condições. Ou que, quando adotados, os aproximam da industrialização e da artificialização. Ao não levar em conta as escalas de produção, as realidades locais e regionais e as relações entre produção, comercialização e consumo, exigências sanitárias reforçam uma padronização de processos e produtos que têm como consequência a exclusão, do mercado formal, de produtores de menor escala e terminam favorecendo a oferta, nos mercados formais, de alimentos industrializados ultraprocessados, cujo consumo em excesso tem gerado graves problemas à saúde da população.
Normas de classificação de risco como a proposta na consulta dificultam abarcar as diferentes realidades locais e regionais e a grande sociobiodiversidade de produtos, as diferentes escalas de produção e circuitos de mercado (local, nacional, internacional). Os riscos de um alimento produzido com agrotóxicos são diferentes dos riscos de um alimento agroecológico. Os riscos dos alimentos ultraprocessados são diferentes dos riscos da comida de verdade (in natura ou minimamente processada). Os riscos numa cozinha solidária ou numa cozinha de uma pequena escola na zona rural são diferentes dos riscos numa cozinha de um hospital ou de uma grande escola numa metrópole.
A RDC 49/ 2013 foi também um marco e um símbolo no que se refere ao seu processo de construção e de implementação. Foi resultado de uma maior abertura política na ANVISA que possibilitou, a partir de 2011, um processo de aproximação e discussão que envolveu agricultores familiares e empreendimentos da economia solidária. Envolveu na sua construção uma participação social sem precedentes no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, através de seminários e reuniões realizadas nas regiões. Foi um exemplo de discussão de normas sanitárias, com participação popular e respeito a tradições e culturas alimentares.
Após a promulgação da RDC 49, em 2013, foi instituído na Anvisa um grupo de trabalho (Portaria 1.346/2014) , com participação de organizações da sociedade civil, representantes da ANVISA e do Conselho Nacional de Saúde para discutir e propor medidas para continuar contribuindo, sensibilizando, humanizando e aperfeiçoando a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária frente ao público da economia solidária e da agricultura familiar. Como desdobramento foi criado o PRAISSAN – Programa de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária (Portaria 523 / 2017) que previa a formação de comitês Nacional, Estadual e Locais, para aperfeiçoar e dar continuidade à implementação da RDC 49/ 2013. No entanto, este processo participativo foi paralisado com as mudanças de governo após 2018. A atual diretoria da ANVISA desconsiderou o enorme esforço da sociedade e da própria instituição para a transformação de um sistema de controle sanitário excludente e que termina sendo pouco eficaz.
Reiteramos demandas colocadas nas Cartas Abertas dos movimentos endereçadas à ANVISA em 2014 e 2015 e reivindicamos que a ANVISA retome os espaços de participação previstos no PRAISSAN. A avaliação e o gerenciamento de riscos envolve muitas incertezas e múltiplas dimensões, inclusive a comparação de riscos de diferentes perigos. Deve considerar os riscos à saúde humana e ao ambiente a que estamos submetidos, inclusive aqueles decorrentes do agronegócio e dos alimentos ultraprocessados, que terminam sendo favorecidos por normas sanitárias excludentes. Estas formas modernas de produção trazem riscos tecnológicos e ambientais complexos e difíceis de dimensionar, com a exposição da população a múltiplos agrotóxicos e aditivos alimentares presentes em alimentos ultraprocessados. A gestão do risco sanitário precisa levar em conta aspectos culturais, sociais, ecológicos e nutricionais. É preciso uma abordagem integrada e contextualizada dos riscos, em especial em situações de vulnerabilidade e injustiças sociais, econômicas e ambientais. E é no nível territorial e local onde se expressam esses problemas ambientais e à saúde. A contextualização dos riscos se dá por meio da compreensão das dinâmicas locais e suas singularidades, envolvendo um intercâmbio de informações, pontos de vista e vivências, construindo ciclos virtuosos de prevenção, precaução e promoção da saúde. E, ao mesmo tempo, estimulando o aprendizado e a ação transformadora.
As dimensões humana, social e ecossistêmica devem ser integradas aos conceitos de saúde e risco, ampliando ações preventivas de nível local visando a uma sustentabilidade que promova a saúde das populações e dos ecossistemas.
ASSINAM ESTE DOCUMENTO:
- Observatório das Economias da Sociobiodiversidade – ÓSocioBio
- Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
- Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
- Observatório da Alimentação Escolar – ÓAÊ
- Associação de Defesa de Povos e Comunidades Tradicionais Afro Indígenas do Caxuté
- Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
- Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil – Rede PCT
- Rede Cerrado
- Observatório da Castanha-da-Amazônia – OCA
- Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
- Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
- Instituto Manoel da Conceição- IMC
- Associação Brasileira de Agroecologia – ABA
- Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
- Núcleo do Pequi e Outros Frutos do Cerrado
- Movimento SOS Chapada dos Veadeiros
- Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro – Coletivo SAN RJ
- Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro – CONSEA/RJ
- SOF Sempreviva Organização Feminista
- Arte & Vida – Ação da Cidadania PR
- Instituto Sawé – Povos Indígenas e povos Tradicionais
- AOPA- Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia
- O Joio e O Trigo
- Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco – FESSAN/PE
- Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Diamantina
- Cooperativa Mista de Produção e Comercialização Camponesa do Estado de Alagoas – COOPCAM
- Centro de Promoção Resgate a Cidadania Grajaú Paulo VI – Ceprocig
- Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina – COOAF-Bico
- Instituto Comida e Cultura
- Instituto de Defesa de Consumidores (Idec)
- Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
- Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais MNDH – (Consea-MG)
- Slow Food Brasil
- Cooperativa Mista de Produção e Comercialização Camponesa do Estado de Alagoas – COOPCAM
- Associação do centro de tecnologia alternativa – CTA/MT
- Associação dos Pequenos Agricultores do Estado de Alagoas – APAEAL
- Associação Alternativa Terrazul
- Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente – FBOMS
- International Rivers
- Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
- Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidária dos Vales Mato-grossenses – COOPERVALES.
- Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – RedeSSAN
- MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
- Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
- Projeto Saúde & Alegria – PSA / Centro de Estudos Avançados de Promoção Social e Ambiental – CEAPS
- ECOA – Ecologia e Ação
- Rede de Mulheres Produtoras do Cerrado e Pantanal – CerraPan
- Articulação de Mulheres Brasileiras- AMB
- Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná – FESSAN-PR
- Fórum Nacional do Conselhos de Alimentação Escolar – FNCAE
- Instituto de Permacultura da Bahia – IPB
- Coletivo Ativista – Okan Editorial
- Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo
- Associação Utopia de Produtos e Serviços para o Bem Viver
- Rede Paranaense de Economia Solidária Campo Cidade – Rede Mandala
- União Brasileira de Mulheres – UBM
- Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas – COPERUVA
- Articulação Cearense de Agroecologia – ARCA AGROECOLÓGICA
- Conselho Estadual da Alimentação Escolar – Ceae/PR
- Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador e à Trabalhadora – CETRA
- Rede ATER Nordeste de Agroecologia
- Cooperativa Familiar Agroecológica de Mangueirinha – COFAMANG
- Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
- FASE – Solidariedade e Educação
- Rede Maniva de Agroecologia do Amazonas – REMA
- Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
- União das cooperativas da agricultura familiar e economia solidária do estado do Tocantins – UNICAFES-TO
- Cooperativa de Trabalho, Assistência Técnica e Extensão Rural do Bico do Papagaio – COOPTER BICO
- Instituto Grande Vitória Capadócia
- Associação PIDS BtSP
- Escola de Cidadania ZO Butantã
- Deputado Federal Padre João
- Deputado Estadual de Minas Gerais, Leleco Pimentel
- Frente Parlamentar Mista de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
- Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
- FIAN Brasil- Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
- Jornalistas Livres
- Comissão do Direito Humano à Alimentação Adequada da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ)
- Ipê Rotas – Agência de Viagens
- Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
- Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos
- Centro de Agroecologia e Educação da Mata Atlântica – OCA
- Banquetaço Grande São Paulo
- Fórum Paulista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
- Associação Cantalomba – Lomba Grande- Novo Hamburgo – RS
- Cooperativa de Trabalho, Prestação de Serviços, Assistência Técnica e Extensão Rural-COOPTER
- Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul- FETRAF-RS
- Núcleo de Alimentação e Nutrição em Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- Movimento de Mulheres Camponesas em Alagoas – MMC/AL
- Articulação Paranaense de Agroecologia – APRA
- Rede Semear – agricultura urbana – Florianópolis
- Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes – APACC
- Rede Jirau de Agroecologia
- Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
- Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana – FONSANPOTMA
- Associação Agroecológica Tijupá
- Rede Peneiro de Agroecologia
- Articulação de Agroecologia da Amazônia – Ana Amazônia
- Associação Unidade e Cooperação para o Desenvolvimento dos Povos – UCODEP
- Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura – ACESA
- Rede de Agroecologia do Maranhão – RAMA
- Instituto Padre Ezequiel Ramin – IPER
- Rede Terra Sem Males/RO.
- Rede de Comércio Justo e Solidário – RCJS
- Articulação Paraense de Agroecologia – APA
- Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO
- Articulação Tocantinense de Agroecologia – ATA
- União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do estado do Rio de Janeiro – UNICAFES – RJ
- Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural – CENATER
- Cooperativa de Trabalho Serviços e Projetos em Sustentabilidade – CEDRO
- Fundação Luterana de Diaconia – FLD
- Instituto Linha D’Água
- Associação de Produtores Orgânicos Renascer do Careiro da Várzea – APROCAV/AM
- Núcleo de Estudos em Agroecologia – Nea Trilhas
- Instituto de Desenvolvimento Socioambiental Irai
- Federação de Manejadores e Mejadoras de Pirarucu de Mamirauá
- Associação de Agricultura Orgânica e Agroecologia da Zona da Mata de Minas Gerais
- Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – Rede PENSSAN
- Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
- Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Socioambiental Sustentável – Instituto Biomas
- Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado
124 Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro
125. Associação Regional de Convivência Apropriada ao Semiárido -ARCAS/Bahia.
126. Rede Sergipana de Agroecologia – ReSeA
127. Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas –
FAMECAL
128. Programa de Extensão Diálogos de Saberes e Práticas para a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional como estratégia de desenvolvimento no território Vertentes em Minas Gerais
129. Conselho de Segurança Alimentar Nutricional de Sergipe – Consean
130 Instituto Cigano do Brasil – ICB
131. Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade – IABS
132. Engajamundo
133. Articulação do Semiárido Brasileiro – ASA Brasil
134. Cooperativa Central do Cerrado
135. Betão – Deputado Estadual (PT/MG)
136. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Alagoas – CONSEA/AL
137. LITIGA – Litigância Climática e de Direitos
138. COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil
139. OCM – Observatório do Carvão Mineral
140. OPG – Observatório do Petróleo e Gás
141. ARAYARA International Institute
142. Fundácion ARAYARA
143. FADA Força Ação e Defesa Ambiental
144. MAE – Movimento de Ação Ecológica
145. Rede Fé, Paz e Clima
146. Associação Nacional Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu – ACBANTU
147. Coletivo do Pirarucu
148. Instituto Conexões Sustentáveis (CONEXSUS)
149 – WWF – Brasil
150. Instituto SocioAmbiental – ISA
151. Instituto Terroá
152. IPÊ- Instituto de Pesquisas Ecológicas
153. Associação Indígena Xakriaba Aldeia Sumaré Dazakru Romnimapte e Adjacências – AIXASDRA
154. Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
155. Instituto Escolhas
156. ARA – Associação Retireiros e Retireiras do Araguaia
157. Comissão Nacional das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiras e Marinhos – CONFREM
158. REDE DE MULHERES DAS MARÉS E DAS ÁGUAS DO LITORAL DO PARÁ
159. FÓRUM POTIGUAR DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS, TRANSGÊNICOS E EM DEFESA DA AGROECOLOGIA – FECEAGRO/RN
160. Instituto Costa do Dendê – Museu da Costa do Dendê de Cultura Afro Indígena
161. Mbanza Lwangu Terreiro Bem Viver – Taata Nkisi Luangomina
162. Associação Nacional Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu – ACBANTU
163. Comunidades Organizadas da Diáspora Africana pelo Direito Humano à Alimentação/Rede KÔDYA
164.Articulação Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto
165. Instituto 5 Elementos – Educação para a Sustentabilidade
166. Cooperativa Agroecológica dos Produtores Rurais do Município de Alto Paraíso de Goiás e Região – Cooper Frutos do Paraíso.
167. Movimento Nacional dos Pescadores – MONAPE
168. Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais do Paraná
169. Associação de Resistência Cultural Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango
170. Federação dos Povos Quilombolas e Populações Tradicionais da Amazônia
171. Movimento das Catadoras de Mangaba – MCM
172. Coordenação Nacional Caiçara
173. Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses – APF
174.Associação Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB
175. Centro de Estudos e Discussões Romani – ASSOCIAÇÃO CEDRO
